Procuradores demonstram no STJ que é proibido a acumulação de dois benefícios do INSS desde 1997

Decisão suspende acórdão do TJMG, o qual admitiu a liberação do auxílio-doença e auxílio acidente a um mesmo segurado

Ministro reconhece divergência em decisão da TNU sobre prescrição de reposição salarial de servidor

Relator determinou, ainda, a divulgação da decisão, para que os interessados se manifestem

Suspenso pagamento de precatório de R$ 882 mil a militar beneficiado por dois regimes de anistia

A suspensão do pagamento do precatório é válida até a conclusão do julgamento da ação rescisória, ajuizada pela União

Conta inativa por mais de 6 meses torna indevida cobrança de taxas

Uma correntista será indenizada moralmente em R$ 35 mil reais após ter seu nome inscrito do cadastro de proteção ao crédito em razão de taxas de manutenção de contas

TRF2 nega pedido de pensão por morte para bisneto de servidora

Estudante não conseguiu provar sua dependência da avó e, mesmo sendo seu beneficiário, não conseguiu pensão

Diretor aposentado não tem direito a equiparação salarial

Servidor do Legislativo tinha embasado pedido em lei municipal já revogada

AGU quer suspender decisão que incluiu aposentadas em folha de pagamento

Para a AGU, a decisão do STJ ?provoca lesão à ordem administrativa? e ?acarreta embaraço à atividade administrativa da instituição? porque o pagamento das servidoras aposentadas cabe, atualmente, às pastas da administração federal pela qual se tornaram inativas, e não à AGU

Spernau terá de pagar pensão à filha de passageiro morto em acidente

Conforme os autos, o agravante dirigia em altíssima velocidade, à noite, com faróis apagados, em via pública cujo limite de velocidade é de 50 km/h atingindo um táxi, causando a morte de três pessoas e ferimentos graves em uma quarta vítima

IR deve incidir sobre valores mensais e não globais

Devem ser observados os valores mensais e não o montante global recebido, aplicando-se as tabelas e alíquotas referentes a cada período

Tributário. IRPF. Isenção.

Interpretação literal. Cegueira. Definição médica. Patologia que abrange tanto o Comprometimento da visão nos dois olhos como também em apenas um.

Administrativo. Servidor do Loyd Brasileiro. Enquadramento. Inexistência de direito adquirido.

Nada há nos autos que permita inferir se o autor possui ou não direito ao atual enquadramento no nível NM23, sendo certo que é seu o ônus de comprovar os fatos alegados na inicia

Servidores estaduais do RN só podem fazer empréstimo consignado com o Banco do Brasil

O STJ suspendeu liminar que obrigava o estado do Rio Grande do Norte a disponibilizar aos servidores públicos empréstimo consignado em folha de pagamento com várias instituições bancárias.

Militar não pode ser punido por ato praticado após a aposentadoria

O policial militar reformado Manoel Eraldo do Nascimento reverteu a sua exclusão da corporação, após processo administrativo instaurado por seu envolvimento em tráfico de drogas.

Salário mínimo pode ser vencimento básico do serviço público

Entre os prejuízos desse servidor, está a ausência desses complementos nos cálculos de indenizações e outros benefícios a que ele tenha direito.

Banco do Brasil pode pagar comissões diferentes para empregados da ativa e aposentados

Essa é a jurisprudência da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho que foi aplicada, à unanimidade, pela Quinta Turma em julgamento recente envolvendo empregado aposentado do Banco.

Município pode apurar irregularidades em concurso público

O pedido de suspensão da investigação foi indeferido pelos julgadores que consideraram legítima a instauração de processo administrativo com a observância da ampla defesa e do contraditório.

Lei a ser aplicada em ação previdenciária deve ser a mais benéfica

Sob a força normativa do princípio da dignidade da pessoa humana, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promova a revisão do benefício de um segurado com mais de 60 anos do município de Sinop (500 ao norte de Cuiabá).

Servidor aposentado antes da Constituição tem direito assegurado

O Previbrás interpôs recurso sustentando a inexistência nos autos da comprovação de que o servidor tenha recolhido o valor referente à contribuição previdenciária ou que tenha sido efetivado o recolhimento em seu favor.

STJ nega isenção de IR pedido por viúva de militar anistiado político

Agravo de petição. Bem de família. Empregado doméstico.